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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 110772010 MA

APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA APLICADA EM conCRETO. SENTENÇA conDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 110772010 MA
Relator(a): JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
Julgamento: 16/06/2010
Órgão Julgador: SAO LUIS

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA APLICADA EM conCRETO. SENTENÇA conDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. Após o trânsito em julgado da sentença para a acusação, a prescrição passa a ter como parâmetro a pena concretamente aplicada.

2. Na espécie, operou-se a prescrição retroativa, porquanto entre a data do recebimento da denúncia e a sentença transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos.3. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

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