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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 110772010 MA

    APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA APLICADA EM conCRETO. SENTENÇA conDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    Tribunal de Justiça do Maranhão
    há 6 anos
    Processo
    ACR 110772010 MA
    Orgão Julgador
    SAO LUIS
    Julgamento
    16 de Junho de 2010
    Relator
    JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA APLICADA EM conCRETO. SENTENÇA conDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    1. Após o trânsito em julgado da sentença para a acusação, a prescrição passa a ter como parâmetro a pena concretamente aplicada.

    2. Na espécie, operou-se a prescrição retroativa, porquanto entre a data do recebimento da denúncia e a sentença transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos.3. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

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    Disponível em: http://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14628744/apelacao-criminal-acr-110772010-ma

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